1. São direitos:

1.1 – SALÁRIO

O NOTORIO SERVIÇOS considera este item o mais importante a ser destacado na relação de emprego e o salário é creditado em conta bancária do colaborador até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviço.

1.2 – FGTS

o NOTORIO SERVIÇOS deposita a seu encargo mensalmente um valor equivalente a 8% dos vencimentos mensais do colaborador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal a esse título, sem implicar em desconto do colaborador. O saldo é corrigido mensalmente e os colaboradores poderão utilizá-lo conforme legislação específica.

1.3 – 13º SALÁRIO

É o valor equivalente a um mês de salário do colaborador acrescido, se for o caso, da parcela variável da remuneração, a ser pago em duas parcelas: 50% até o dia 30 de novembro de cada ano, e 50% até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.

1.4 – FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL

Após 12 meses de serviço, o colaborador terá direito a férias que deverão ser concedidas, a critério da empresa, nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, sem prejuízo da remuneração, ou seja, salário do mês em que houver o gozo das férias, a ser pago dois dias antes do seu início, acrescido do adicional equivalente a 1/3 do seu valor.

O objetivo das férias é o descanso. Em virtude disto, a lei não permite a sua conversão total em pecúnia. O colaborador poderá converter 10 dias do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, já acrescido do adicional de 1/3.

1.5 – LICENÇA – MATERNIDADE

A colaboradora gestante terá direito a uma licença de 120 dias, a iniciar-se 30 dias antes do parto previsto, conforme atestado médico. Durante este período receberá seu salário integral, com os descontos devidos.

1.6 – SALÁRIO FAMÍLIA

Será concedido ao colaborador com filhos de até 14 anos de idade ou inválidos, conforme condições, requisitos e valor estabelecidos pelo INSS.

1.7 – ABONO SALARIAL DO PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Será liberado anualmente aos trabalhadores cadastrados no PIS que cumpram os requisitos previstos em lei. O pagamento será efetuado conforme cronograma estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e divulgado pela CAIXA.

Tem direito ao Abono o colaborador que atender simultaneamente às condições seguintes:

• Estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/PASEP;

• Ter recebido de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até dois salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para a atribuição do benefício;

• Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano base considerado para apuração;

• Ter seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do ano base considerado para apuração;

O Abono Salarial do PIS equivale ao valor de um salário-mínimo, vigente na data de pagamento.

Se o colaborador possuir o Cartão do Cidadão e já possuir uma senha cadastrada, seu Abono estará disponível nos seguintes locais:

• Nos terminais de autoatendimento da CAIXA;

• Nas Unidades Lotéricas;

• Nos correspondentes da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

1.8 – VALE TRANSPORTE

Será concedido ao colaborador que utilizar o sistema de transporte coletivo para deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa.

O fornecimento será proporcional aos dias úteis a serem trabalhados no mês. A participação do colaborador no custeio do Vale Transporte será de até 6% sobre o seu salário-base.

Perda, roubo ou dano do cartão de Vale Transporte acarretará o seu cancelamento e pedido de um novo cartão será pago pelo colaborador. Importa destacar que o pedido de cancelamento bem como o pedido de um novo cartão é de responsabilidade do empregado, não cabendo a empresa tais responsabilidades.

1.9 – CAFÉ DA MANHÃ/ALMOÇO/LANCHE DA TARDE

O NOTORIO SERVIÇOS NÃO proporcionará café da manhã e almoço/jantar aos colaboradores.

1.10 – PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE

Os empregados receberão mensalmente um prêmio de produtividade e assiduidade, que será fornecido através de cesta básica de alimentos, cartão alimentação ou similar.

Para fazer jus a esse prêmio os colaboradores assíduos, sem faltas no período, deverão contribuir com o valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), a ser descontado de seu salário mediante autorização prévia e expressa.

No caso de falta ou atrasos ao serviço sem qualquer justificativa, o PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE será suspenso no mês subsequente, da mesma forma o desconto de R$ 15,00 que não ocorrerá.

1.11 – AUSÊNCIAS LEGAIS

• Até dois dias corridos nos casos de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em sua CTPS viva sob sua dependência econômica;

• Até três dias corridos em virtude de casamento;

• Por cinco dias corridos nos casos de nascimento de filho (ao pai);

• Um dia por ano para doação de sangue, devidamente comprovada;

• Dois dias para o fim de alistamento eleitoral;

• No período de tempo em que tiver que cumprir as exigências do serviço militar;

• Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exames vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

• Pelo tempo que se fizer necessário, devidamente comprovado, quando tiver que comparecer a juízo.

1.12 – AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Faltas poderão ser justificadas mediante atestado médico vistado pelo respectivo gerente, que poderá acolher como justificadas outras ausências a seu critério.

2. São deveres:

• Comparecer sempre ao serviço com pontualidade e assiduidade;

• Cumprir as ordens e recomendações superiores;

• Desempenhar seu trabalho com cuidado, rapidez, eficiência e eficácia;

• Guardar sigilo sobre fatos, documentos, clientes e outros assuntos com os quais trabalha no âmbito do NOTORIO SERVIÇOS;

• Informar imediatamente sobre irregularidades de que tiver conhecimento;

• Tratar com cortesia os colegas de serviço e o público em geral;

• Manter atualizadas as informações de seu cadastro na NOTORIO SERVIÇOS, comunicando- as o quanto antes;

• Economizar e conservar o material que estiver sob sua guarda ou utilização;

• Apresentar-se adequadamente vestido, ou de uniforme, se for o caso;

• Atender prontamente as solicitações de seus superiores;

• Cooperar e manter espírito de solidariedade com os demais colaboradores de trabalho;

• Estar em dia com os prazos e procedimentos dos serviços referentes à sua área;

• Comunicar sempre antecipadamente, se possível a sua gerência, por telefone ou e- mail, suas ausências e atrasos;

• Evitar, sempre o desperdício de materiais;

• Usar moderadamente aparelhos celulares e a internet sejam estes em equipamento do NOTORIO SERVIÇOS, ou pertencentes ao colaborador, em fins particulares, preservando a regularidade dos serviços e por tempo restrito e suficientes às suas necessidades, não sendo absolutamente admitido o seu uso para fins políticos, religiosos ou atentatórios à moral e aos bons costumes, em especial de cunho pornográfico. 

• Quaisquer danos causados por negligência, imprudência ou imperícia ao utilizar os equipamentos pertencentes ao NOTORIO SERVIÇOS, deverão ser reparados por conta do colaborador culpado;

• Danos ou prejuízos por erro em documentos que estejam sob responsabilidade do colaborador, igualmente, deverão ser reparados por sua conta;

• Danos ou prejuízos acarretados pelo colaborador, pela não realização de serviço sob sua responsabilidade ou o não cumprimento de prazo que estiver sujeito na sua área de atuação ao NOTORIO SERVIÇOS ou a clientes, deverão ser reparados por sua conta;

• Por quaisquer prejuízos aos bens e materiais sob sua guarda, exame ou fiscalização;

• Por esquecimento ou negligencia com materiais fornecidos para realização dos serviços;

• Qualquer ato de sonegação, ou falta de prestação de contas, de valores pertencentes ao NOTORIO SERVIÇOS.